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Do Direito à Segurança à Segurança dos Direitos

29 Jan, 2015 29 Jan, 2015

Do Direito à Segurança à Segurança dos Direitos

A centralidade conquistada pela temática da segurança na agenda sociopolítca, nacional e internacional, tem motivado o debate acerca da formulação, da implementação e da avaliação de políticas públicas de segurança em nível local, envolvendo a participação da “comunidade”, assim como de diversos atores públicos e privados.
Buscando contribuir para esse debate, este livro pretende, de um lado, estudar os riscos da participação nesse campo, considerando o impacto do sentimento de medo e insegurança nas cidades para o acirramento da cultura punitiva e da criminalização e, de outro, analisar as suas potencialidades, quando articuladas por uma nova gramática social democrática, que coloque em causa a seletividade do sistema penal e, nessa medida, concorra para o estabelecimento de formas mais inclusivas e menos lesivas aos direitos e às garantias fundamentais e humanas.
Interessa-nos, assim, aprofundar a reflexão da seguinte problemática: em que medida a participação pode contribuir para fortalecer, quantitativa e qualitativamente, a violência exercida pelo controle social formal/institucional, (re)legitimando e (re)produzindo, pela via do controle social informal/não institucional, a criminalização, seletiva, identificada em certas condutas, segmentos e grupos sociais marginalizados, traduzindo, no plano local, um modelo tecnocrático-regulatório de direito à segurança? Por outro, em que medida diferentes dinâmicas sociopolíticas podem potencializar e qualificar a participação, reorientando o medo e a insegurança, para a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas de segurança alternativas, ou contra-hegemônicas, próprias de um modelo democrático-emancipatório de segurança de direitos, através do qual o reconhecimento da diversidade social e dos riscos reais de vitimização de determinadas situações-problema conduzam à mediação dos conflitos no local em que emergem e junto com os seus envolvidos (empoderamento comunitário)?

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